Política de Cookies e Privacidade

O vazamento de dados pessoais de usuários do Facebook, seu uso pela empresa de consultoria Cambridge Analytica e a aprovação do GDPR (General Data Protection Regulation) na Europa ajudaram a dar impulso para um projeto de lei que tramitava na Casa Legislativa Brasileira há 6 anos. No dia 10/07/2018, o projeto de lei nº53/2018 foi aprovado pelo Senado sem alterações. Dessa forma, se sancionado pelo presidente, ganha força de lei.

Qual é a importância da Lei de Proteção de Dados?

De acordo com o art. 5º, XII, da constituição brasileira de 1988, a proteção de dados pessoais é um direito fundamental. O Marco Civil da Internet toca neste assunto no âmbito da Internet brasileira e estabelece que a proteção do dado pessoal é um direito do usuário, bem como o não fornecimento dos mesmos. No entanto, conforme vemos em seu art. 11, a lei aborda vagamente sobre o assunto e deixa para uma legislação posterior regular a proteção e privacidade dos dados. art. 11 – “Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros” Neste cenário, a Lei de Proteção de Dados vem para suprir a falta de uma lei para regular a proteção e a privacidade dos dados. Além de conferir mais transparência a este processo e garantir o direito do usuário de ser o proprietário dos seus dados.

O que mudará com a Lei de Proteção de Dados?

1. Acesso, edição e exclusão de dados pessoais

O projeto de lei determina que qualquer cidadão brasileiro possa ter seus dados pessoais coletados acessados, editados ou deletados (direito ao esquecimento), caso queira. Além disso, assim que a relação entre a empresa e o cliente for finalizada, os dados dos clientes deverão ser excluídos.

2. Consentimento da coleta de dados pessoais

O projeto de lei prevê que – antes de coletar os dados pessoais de seus clientes (nome, endereço, CPF, e-mail, idade, estado civil e situação patrinomial) – peça autorização para realizar tal ação. O consentimento deve ser uma “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”.

Como coletamos os seus dados pessoais

  1. Você pode nos fornecer seus dados pessoais diretamente, por exemplo, ao criar uma conta de usuário, comprar produtos ou serviços, assinar nossos boletins informativos, optar por marketing, publicar postagens ou comentários, participar de uma competição, participar de uma promoção ou pesquisa, pedir suporte para o usuário, ou entrar em contato conosco por qualquer motivo.
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Redes sociais

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Análises

Por quanto tempo mantemos os seus dados

Se você deixar um comentário, o comentário e os seus metadados são conservados indefinidamente. Fazemos isso para que seja possível reconhecer e aprovar automaticamente qualquer comentário posterior ao invés de retê-lo para moderação.

Para usuários que se registram no nosso site (se houver), também guardamos as informações pessoais que fornecem no seu perfil de usuário. Todos os usuários podem ver, editar ou excluir suas informações pessoais a qualquer momento (só não é possível alterar o seu username). Os administradores de sites também podem ver e editar estas informações.

Quais os seus direitos sobre seus dados

Se você tiver uma conta neste site ou se tiver deixado comentários, pode solicitar um arquivo exportado dos dados pessoais que mantemos sobre você, inclusive quaisquer dados que nos tenha fornecido. Também pode solicitar que removamos qualquer dado pessoal que mantemos sobre você. Isto não inclui nenhuns dados que somos obrigados a manter para propósitos administrativos, legais ou de segurança.

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Você pode cancelar as mensagens de marketing através de um link que incluímos nas mensagens que lhe enviamos. Você também pode nos pedir para deixarmos de enviar mensagens de marketing a qualquer momento entrando em contato conosco pelo link do Portal escolhendo a opção marketing.

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